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Março 16, 2012

PARECER-037-2012-CGMBEN-PFE-INSS

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I. PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. EXIGENCIA FUNDAMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NO ÂMBITO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE DISCIPLINE A MATÉRIA
II. PARECER NO SENTIDO DA VIABILIDADE DE EXPIDIÇÃO DE RESOLUÇÃO DO INSS

PARECER-037-2012-CGMBEN-PFE-INSS

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