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Dezembro 24, 2010

PORTARIAS

Filed under: Uncategorized — peritomed @ 10:54 am

PORTARIA CONJUNTA N° 2 /INSS/PRES/PFE, 10 DE OUTUBRO DE 2006
Estabelece procedimentos para designação de acompanhamento, assistência e defesa judicial de servidor público federal do INSS por Procurador Federal em Exercício na Procuradoria Federal Especializada, e disciplina o procedimento a ser utilizado em caso de agressões contra servidores do INSS.

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